Três partidos políticos entram com ADI contra a Lei da Guarda para ex-governador
Por Wamberto Ferreira - Em 7 anos atrás 776
O PSDB, PSC e Patriota protocolaram, nesta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça da Paraíba, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a Lei Estadual nº 11.097/2018, que cria guarda pessoal para ex-governador. Sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, no dia 31 de março último.
A ação foi protocolizada pelo escritório Mouzalas, Borba & Azevedo Advogados Associados e o processo foi distribuído para o gabinete da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
O principal argumento dos autores é que a Lei, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, padece de inconstitucionalidade de ordem formal e material, primeiro porque não obedeceu ao trâmite legislativo correto, e por desrespeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade.
A ação alega ainda que a emenda não foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça e, no plenário, não foi feita a necessária leitura oral. “Em suma, sem nenhum respeito ao princípio democrático, votou-se um projeto de lei com emenda que não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e cujo teor não foi submetido ao conhecimento dos demais parlamentares, tendo ocorrido a votação como se fosse do projeto em sua feição inicial, em clara tentativa de esconder o seu real intuito”.
Ação está assinada pelos advogados Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Valberto Alves de Azevedo Filho, Myriam Pires Benevides Gadelha e Daniel Sampaio de Azevedo.