Foto: Delegado Marcelo Freitas – Relator da PEC

Líderes de partidos na Câmara articulam mudanças na reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da proposta no Congresso Nacional. No grupo, que reúne bancadas independentes ao governo, há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm de permanecer na Constituição. O presidente Jair Bolsonaro propôs uma mudança para que novas alterações, que venham a ser feitas após esta reforma, sejam realizadas por lei complementar.

Para estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo enviou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em fevereiro. Aprovar uma PEC demanda mais tempo e maior esforço do Palácio do Planalto, pois são necessários três quintos dos votos em cada Casa. Para lei complementar, a tramitação é mais simples.

Na semana passada, líderes de 13 partidos, que representam a maioria da Câmara, anunciaram posição contra os dispositivos que retiram da Constituição as regras de aposentadorias. O grupo também é contrário ao novo modelo de BPC (benefício pago a idosos e deficientes carentes) e ao endurecimento dos requisitos para aposentadoria rural.

Não é consenso entre esses líderes que os trechos sobre o novo BPC e a aposentadoria rural possam ser excluídos da PEC já na CCJ. Mas todos dão como certa essa desidratação da proposta na fase seguinte: a comissão especial.

Deputados mais experientes dizem que as regras de acesso ao BPC e à aposentadoria rural já estão previstas na Constituição. Por isso, o argumento de que as mudanças nesses dois tópicos não podem ser considerados inconstitucionais.

Cabe à CCJ apenas avaliar se a proposta fere ou não a Constituição, portanto alterações ligadas à rejeição de conteúdo são feitas na comissão especial, que é a segunda etapa da discussão.

O trâmite na CCJ é considerado mais simples justamente porque não há análise do mérito, e é provável que a reforma avance para a comissão especial, onde deve enfrentar mais dificuldade para a aprovação.

A deliberação no primeiro colegiado, porém, pode ser atrasada, já que também é aventada a possibilidade de fazer a votação artigo por artigo, o que alongaria o trâmite.

Se os partidos conseguirem retirar já na CCJ os dispositivos que permitem mudanças nas regras previdenciárias via lei complementar, é mais um sinal das dificuldades do governo para preservar a PEC.

_ O governo vai partir para defender a íntegra da proposta, sabendo que há um espaço maior na sequência para conversa _ afirmou o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Parlamentares favoráveis à reforma já falam em preservar a “reforma possível”. Essa ala diz que a falta de articulação do Planalto no Congresso pela proposta deve desidratar bastante o texto.

Enquanto líderes de partidos tradicionais se articulam, o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), se reúne com interlocutores do governo e técnicos do Ministério da Economia.

Na noite desta segunda-feira (1º), o relator encontrou o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, e o líder do PSL, Delegado Waldir (GO).

Segundo Freitas, há clima político para que o relatório, que deve ser apresentado na próxima semana, seja aprovado:

_ Nesse momento, o nosso entendimento é de não fatiar o relatório. Mas repito: o parlamento é soberano.

_ Fazer o estudo político ao mesmo tempo é não só para a feitura do relatório, mas também para os desdobramentos: preparação e antecedência a questões que podem ser levantadas _ disse Francischini.

Os governistas preveem possíveis requerimentos ou questões de ordem da oposição.

Fonte: Redação e Zero Hora