TCE-PB cobra do governador João Azevedo regulamentação do pagamento de gratificações do SUS e dos plantões médicos
Por Edmilson Pereira - Em 1 ano atrás 542
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (06), conceder um prazo de 30 dias para que o Governador João Azevêdo (PSB), encaminhe ao órgão fiscalizador, a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado, para fins de comprovação da legalidade dos procedimentos, tendo em vista distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas, conforme ficou constatado em Inspeção Especial realizada na Secretaria de Saúde envolvendo os exercícios de 2020 e 2021 (proc. nº 05976/22).
O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados. A decisão será encaminhada ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça, devendo ser também anexada às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsídio e análise.
Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou “Voto de Pesar” em razão do falecimento do advogado Guilherme Benício de Castro Neto, secretário legislativo da Assembléia Legislativa, ocorrido no último sábado (02). Ele foi vítima de um acidente náutico. A propositura foi feita pelo presidente Nominando Diniz Filho. O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, ao lamentar o ocorrido, lembrou os contatos que manteve com Guilherme, quando esteve naquele Poder, por ocasião da sabatina que lhe credenciou ao cargo de conselheiro do TCE.
Foto: Ascom/TCE-PB