TCE intima prefeito Matheus Bezerra para prestar informações sobre questões decorrentes de Inspeção da Corte de Contas Estadual

TCE intima prefeito Matheus Bezerra para prestar informações sobre questões decorrentes de Inspeção da Corte de Contas Estadual

Por Edmilson Pereira - Em 2 anos atrás 1954

Em decisão desta terça-feira (25), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba estabeleceu  um prazo de 30 dias para que o prefeito de Bananeiras, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (PSB), apresente documentação e esclarecimentos solicitados ao cabo de Inspeção Especial destinada ao cumprimento de ações prescritas no Plano Diretor da Cidade e na Lei 11.888/08.

Esta última assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social.

A decisão deu-se conforme voto do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo. O prefeito deve responder, sob pena de multa, se tem a posse de cópia de levantamento aerofogramétrico feito em Bananeiras por drone operado por auditores do TCE, deve informar sobre a atualização do referido Plano Diretor e se toma providências relacionadas à concessão de licença para empreendimentos de alto grau de impacto ambiental.

Em seu relatório, a Auditoria do TCE apontou a ocorrência de moradias em áreas de risco, falta do código de postura municipal, renúncia de receitas, espaços urbanos obstruídos, moradias e edifícios comerciais edificados sem projetos e por mão de obra não qualificada e, ainda, a fiscalização precária da Prefeitura ao uso dos espaços urbanos. Notificado, o prefeito não apresentou defesa.

Fonte: Ascom/TCE-PB