TCE intima prefeito Matheus Bezerra para prestar informações sobre questões decorrentes de Inspeção da Corte de Contas Estadual
Por Edmilson Pereira - Em 2 anos atrás 1954
Em decisão desta terça-feira (25), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba estabeleceu um prazo de 30 dias para que o prefeito de Bananeiras, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (PSB), apresente documentação e esclarecimentos solicitados ao cabo de Inspeção Especial destinada ao cumprimento de ações prescritas no Plano Diretor da Cidade e na Lei 11.888/08.
Esta última assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social.
A decisão deu-se conforme voto do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo. O prefeito deve responder, sob pena de multa, se tem a posse de cópia de levantamento aerofogramétrico feito em Bananeiras por drone operado por auditores do TCE, deve informar sobre a atualização do referido Plano Diretor e se toma providências relacionadas à concessão de licença para empreendimentos de alto grau de impacto ambiental.
Em seu relatório, a Auditoria do TCE apontou a ocorrência de moradias em áreas de risco, falta do código de postura municipal, renúncia de receitas, espaços urbanos obstruídos, moradias e edifícios comerciais edificados sem projetos e por mão de obra não qualificada e, ainda, a fiscalização precária da Prefeitura ao uso dos espaços urbanos. Notificado, o prefeito não apresentou defesa.
Fonte: Ascom/TCE-PB