Resolução do TCE-PB fixa período de suspensão para os prazos processuais durante o recesso 2020
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 414
O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, publicou, a Resolução Normativa nº 03/2020, que suspende os prazos processuais no âmbito da Corte e fixa o período de recesso das atividades do órgão no final do ano.
O art. 1º da Resolução determina que os prazos processuais ficam suspensos durante o período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.
Já o art. 2º refere-se ao período de recesso relativo a 2020, que será entre os dias compreendidos entre 21 e 31 de dezembro, com o retorno das atividades previsto para o dia 4 de janeiro de 2021.