Projeto do deputado Cabo Gilberto regulamenta condicionantes e critérios para decretos de restrições e funcionamento da atividade produtiva na PB em tempo de pandemia
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 514
Atendendo a pedido do setor produtivo da Paraíba, após várias reuniões, o deputado estadual Cabo Gilberto apresentou o projeto de lei de n° 2.531/2020 que visa a condicionar decretos de fechamento ou restrições de funcionamento daquele setor apenas após o atendimento de alguns critérios, quais sejam:
1. reunião prévia com representantes dos empregados e dos empregadores;
2. Anterioridade mínima e, comprovação científica suficiente de que a medida é eficiente e eficaz.
“Deste modo, apelando para a razoabilidade e fundamentação necessárias, o governo do estado poderá ter respaldo para adotar, quando estritamente necessário, medidas austeras e extremas.
Assim terá certamente o apoio e cooperação da sociedade e do legislativo”. Ressaltou o deputado.