Presidente Adriano Galdino promulga lei que regulariza o transporte público complementar na Paraíba

Presidente Adriano Galdino promulga lei que regulariza o transporte público complementar na Paraíba

Por Edmilson Pereira - Em 5 anos atrás 896

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), promulgou na manhã desta quarta-feira (06)  a Lei 976/2019 que  trata da regularização, organização e fiscalização do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba.
De autoria da deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB), a Lei trata da permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de dez anos àquele que atenda os requisitos da legislação.

Ainda segundo as regras estabelecidas pelo projeto, nas quais os condutores precisarão se adaptar, consta que o veículo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21 passageiros e ao atingir 10 anos de uso deverá passar por vistoria obrigatória.

Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB),  a fiscalização do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba (STPC-PB),  no que diz respeito a segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados à população.

Aprovada no dia 2 de outubro passada, a Lei foi encaminhada para sanção do governador João Azevêdo (PSB), que tinha para de até 30 dias para sancionar ou vetar a matéria. Passado esse prazo, a matéria voltou à Assembleia Legislativa e coube ao presidente Adriano Galdino promulgá-la, que a partir da presente data passa a vigorar como lei.