Prefeitos do Estado da Paraíba têm prazo de 15 dias para apresentar ao TCE diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Por Elison Silva - Em 1 ano atrás 487
O Tribunal de Contas do Estado divulgou nesta quarta-feira (21) que os 223 prefeitos paraibanos têm 15 dias para encaminhamento à Corte de Contas Estadual a legislação municipal atinente às diretrizes para o Saneamento Básico.
O presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, lembra que a recomendação conta no ofício circular (15/2023), em que adverte sobre a não ampliação desse prazo. O presidente do TCE acrescenta que o não recebimento dessa documentação será entendido como inexistência do Plano de Saneamento exigido pelas Leis 11.445/2007 e 14.026/2020.
De acordo com o documento, o envio deve ser encaminhado por meio do Banco de Legislações (Portarias TC 110128/2023 e 179/2023) no prazo máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, da legislação atinente às diretrizes locais para o Saneamento Básico Plano Municipal ou Plano Regional de Saneamento Básico, em conformidade com o que estabelece a Lei no 11.445/2007 e a Lei no 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).
Com essa providência, o TCE-PB procura “resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, diz o presidente do Tribunal.
Fonte: Ascom/TCE-PB