PRAZO DE 10 DIAS: Justiça suspende tramitação em regime de urgência urgentíssima do PLC da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa
Por Edmilson Pereira - Em 5 anos atrás 697
O juiz Onaldo Rocha de Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu liminar ao acatar um pedido de Mandado de Segurança , requerido pelo deputado estadual Raniery Paulino, líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, solicitando que o Poder Legislativo Estadual se abstenha de votar, em regime de urgência urgentíssima o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que trata da adequação da Reforma da Previdência, recém aprovada pelo Congresso Nacional, pelo governo da Paraíba, através da PBPREV.
No deferimento da Liminar , o juiz Onaldo Rocha de Queiroga notificou à presidência da Assembleia Legislativa para, no prazo de 10 dias, prestar as informações que entender necessárias, sobre os fatos narrados no Mandado de Segurança protocolado pelo deputado Raniery Paulino.
O Projeto de Lei Complementar em questão estava previsto para ser votado na sessão desta quinta-feira (12), conforme anunciou o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino (PSB), durante a sessão realizada nesta quarta-feira (11), após aprovação de um requerimento, com pedido de votação em regime de urgência urgentíssima, assinado por 19 deputados, ou seja maioria absoluta da composição do colegiado parlamentar.
Com a decisão judicial o PLC não mais constará da pauta de votação desta quinta, quando a Assembleia Legislativa deve votar e aprovar o Projeto da LOA 2020 do governo do Estado.