MPPB, TCE e Receita Federal firmam cooperação para regularizar fundos da Criança e do Adolescente na PB
Por Elison Silva - Em 5 anos atrás 609
O Ministério Público da Paraíba, a Receita Federal (RF) e o Tribunal de Contas do Estado celebraram, na manhã desta segunda-feira (16), um termo de cooperação técnica para propiciar o incremento de verbas destinadas à área da criança e do adolescente, através da criação, regularização e fortalecimento dos Fundos da Infância e da Adolescente, no Estado e nos municípios da Paraíba. A solenidade foi realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico; pelo presidente do TCE-PB, Arnóbio Viana; e pelo delegado da Receita Federal em João Pessoa, Hamilton Sobral Guedes. Também participaram da celebração os promotores de Justiça Francisco Bergson Formiga e Juliana Couto (que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente) e o delegado da Receita Federal de Campina Grande, Gilberto Mendes Rios.
Conforme informou Gilberto Rios, em 2019, 57 dos 223 municípios paraibanos possuíam fundos de Direito da Criança e do Adolescente constituídos e destes, apenas 29 estavam aptos a receberem doações diretamente do Imposto de Renda dos contribuintes. “Os fundos têm prazos para providenciar todos os aspectos de regularização e até agosto devem se cadastrar ou atualizar seus cadastros no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para que o Conanda, por sua vez, envie à Receita Federal até 31 de outubro, quais são os fundos que poderão receber destinações do exercício seguinte. Ainda não temos a relação dos fundos aptos para receber doações em 2020. Esperamos que esse número cresça, mas isso exige ações dos gestores e dos conselhos”, explicou.
O procurador-geral de Justiça destacou a importância da celebração da cooperação entre as três instituições para mudar esse cenário, através do fomento à criação e à operacionalização dos fundos municipais, bem como de medidas que deem mais transparência à destinação dos recursos provenientes de doações e à aplicação desses recursos. “A parceria entre os órgãos vai ajudar na fiscalização desses fundos”, disse.
A promotora Juliana Couto, por sua vez, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas, além da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência. “Infelizmente, a implementação dessas políticas é postergada pelos gestores públicos, ao arrepio da lei. Unindo forças à Receita Federal e ao TCE, o Ministério Público pretende uma ação coordenada em todo o Estado, para conscientizar os gestores, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) – que são responsáveis por gerir e administrar os fundos – e a população sobre a necessidade de operar e regularizar os Fundos Municipais, como instrumentos de captação de recursos para a implementação de políticas de atendimento eficientes que resguardem os interesses da população infanto-juvenil”, detalhou.
Segundo ela, a cooperação técnica vai viabilizar um projeto institucional, que deverá ser implementado junto com os promotores que atuam na defesa da criança e do adolescente e do patrimônio público nos municípios paraibanos. Uma das ações previstas é a capacitação que deverá ser promovida no início de março de 2020, aos CMDCAs para orientá-los a operacionalizar os Fundos da Criança e do Adolescente.