NOTA

O Ministério Público da Paraíba, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da Paraíba junto ao TCE/PB) e o Ministério Público do Trabalho vêm, através da presente nota, esclarecer à sociedade que no dia 23 de agosto de 2019, às 14:00 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), foi realizada reunião com representantes da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES/PB) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (CBM/PB), a qual teve por objeto a situação vivenciada no Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro (CHRDJC) e na Maternidade Peregrino Filho (MPF), após o término da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, em 25 de março de 2019, com o Estado da Paraíba.

Em linhas gerais, o ajuste estabeleceu sistemática destinada a viabilizar os pagamentos até então implementados pelo Instituto GERIR, através de ordenação de despesas realizada, diretamente, pelo Estado da Paraíba, com a interveniência de integrantes do CBM/PB, objetivando, essencialmente, assegurar a regularidade dos serviços públicos de saúde prestados no CHRDJC e na MPF.

O prazo de 120 (cento e vinte) dias (fixado, de comum acordo, entre as partes) foi estipulado para que o Estado da Paraíba pudesse solucionar os problemas vivenciados, à época, durante a execução do contrato de gestão celebrado com o Instituto GERIR, sem prejudicar o funcionamento daquelas unidades hospitalares; após o esgotamento do prazo, contudo, o Estado da Paraíba solicitou, por intermédio da PGE/PB, a realização de reunião, ocorrida em 23 de agosto de 2019, com o objetivo de buscar alternativas para viabilizar o adimplemento de algumas obrigações pendentes de pagamento, surgidas durante e após a vigência do TAC.

Em relação à MPF, o objetivo principal era viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários e remuneração das pessoas jurídicas que prestaram serviços naquela unidade hospitalar, entre os dias 1º e 18 de julho de 2019, bem como a satisfação de algumas outras obrigações que aguardam pagamento; isso porque, a partir do dia 19 de julho de 2019, a MPF passou a ser formalmente administrada pela Santa Casa de Birigui, a qual passou a ser responsável pelo adimplemento das obrigações.

Lado outro, quanto ao CHRDJC, a proposta apresentada pelo Estado da Paraíba consistia em ampliar a sistemática adotada através do TAC, até o dia 31 de agosto de 2019, data apontada como limite para implementação da transição entre entidades do terceiro setor, materializada com a rescisão do contrato de gestão celebrado com o Instituto GERIR.

Divergências de entendimento, contudo, essencialmente relacionadas às condicionantes apresentadas pelo Estado da Paraíba, impossibilitaram a celebração de aditivo ou novo TAC; em que pese o reconhecimento da gravidade da situação, principalmente no âmbito do CHRDJC (onde os funcionários não recebem pagamentos desde o mês de julho de 2019), é preciso deixar registrado que a PGE/PB, durante a reunião, assegurou que o Estado da Paraíba construirá alternativa para viabilizar os respectivos pagamentos.

Por fim, o MPPB, o MPC junto ao TCE/PB e o MPT ratificam seus compromissos institucionais de zelar pela regular prestação dos serviços públicos de saúde oferecidos no CHRDJC e na MPF, oportunidade em que declaram estar absolutamente conscientes e sensíveis aos problemas enfrentados em tais unidades hospitalares; no entanto, infelizmente, a proposta apresentada pelo Estado da Paraíba trazia consigo condicionantes que se distanciaram das balizas de atuação ministerial, o que inviabilizou uma nova composição.

UIRASSU DE MELO MEDEIROS
Promotor de Justiça

LUCIANO ANDRADE FARIAS
Procurador-Geral de Contas

ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO
Procuradora do Trabalho