Ministro Dias Toffoli libera votação do Projeto de Reforma da Previdência estadual e PCL pode ser votado já na sessão deste terça-feira na AL-PB
Por Edmilson Pereira - Em 5 anos atrás 631
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou recurso do governo do Estado da Paraíba, impetrado através da Procuradoria Geral, e suspendeu a decisão do juiz Onaldo Rocha de Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que na quarta-feira (11) concedeu liminar ao deputado Raniery Paulino (MDB), suspendendo a tramitação em regime de urgência urgentíssima, a tramitação da Reforma da Previdência estadual (PBPrev), na Assembleia Legislativa da Paraíba. Com a decisão do Ministro Dias Toffoli fica restabelecida a urgência urgentíssima aprovada, através de requerimento, por 19 deputados da base aliados do governo, na sessão da última quarta.
O texto da decisão diz: “Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”.
Audiência Pública
A Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba realiza uma Audiência Pública, na tarde desta segunda-feira (16), para debater o Projeto de Lei Complementar que altera o regime previdenciário do Estado, e cuja tramitação em regime de urgência urgentíssima estava suspensa por decisão da Justiça Estadual.
A decisão para debater o assunto em audiência pública foi acordada pelo presidente Adriano Galdino (PSB), na última quinta-feira (12), com líderes da situação e oposição com representantes de diversas categorias de servidores estaduais.
Com a liberação da tramitação da matéria , através do presidente do STF, Dias Toffoli, a matéria fica liberada para votação pelo plenário da Assembleia Legislativa, já na sessão desta terça-feira (170