MEI, micro e pequenas empresas têm até dia 30 de setembro para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Por Edmilson Pereira - Em 3 minutos atrás 2
A menos de uma semana para o fim do prazo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que acaba neste 30 deste mês de setembro, cerca de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não fizeram o registro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todo os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ele faz parte da transformação digital proposta pelo Judiciário.
Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ que coordena o projeto, diz que o cadastro das empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. “Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, afirma, segundo nota emitida pelo CNJ.
Segundo contabilidade do conselho, foram feitos 181 mi registros, sendo que 70% deles são de microempresas. O cronograma para que elas se regularizassem teve início no dia 30 de maio deste ano.
Veja como acessar e cadastrar
O acesso das empresas ao cadastro é feito pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, o https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br. Para se cadastrar é necessário por meio do certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão.
Na próxima página, será solicitado um e-mail pelo qual as comunicações serão feitas e, na próxima, dados da pessoa responsável pela empresa. É necessário preencher todos os campos. Se a empresa possuir filiais, é necessário adicioná-las. O CNJ produziu vários tutoriais para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o cadastro.
Fonte: Estadão
Foto: Reprodução/CNJ