Lei de Camila Toscano assegura suspensão de prazos de garantia, troca, devolução e reembolso de produtos e serviços durante pandemia, na Paraíba
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 763
Lei de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB) suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que dura a pandemia causada pelo coronavírus, no Estado da Paraíba. A aprovação do Projeto de Lei 1.687/2020 aconteceu durante sessão remota realizada, nesta quinta-feira (18), pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
De acordo com o projeto, acabando o período de situação anormal, o transcurso dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso, prosseguirá a ser contado. Havendo prorrogação da situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade pública, a suspensão será renovada por igual período fixado em novo decreto do Chefe do Poder Executivo.
Camila justifica que a proposta aplica-se em casos em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada pelo estado de calamidade, bem como, dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou internet, cujos prazos para o exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas emergenciais estabelecidas nos decretos publicados até o momento.
“Os decretos determinam uma série de medidas emergenciais que provocou a suspensão de várias atividades comerciais na Paraíba. Sendo assim, o período de quarentena e o isolamento social, necessários ao enfrentamento do coronavírus, não impossibilita que os consumidores paraibanos possam se dirigir presencialmente aos estabelecimentos comerciais para exercer seu direito de garantia, solicitar troca ou devolução de produtos, assim como requerer o reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados”, destacou Camila.
Fonte: Paraíba Notícia com Assessoria de Imprensa