Julgamento: STF adia decisão sobre orçamento secreto; placar está 5×4 contra as emendas de relator
Por Edmilson Pereira - Em 2 anos atrás 428
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira (19) a decisão final sobre a constitucionalidade do orçamento secreto — nome popular dado ao pagamento das emendas de relator sem a devida transparência —.
A votação dessa quinta-feira (15) terminou com o placar de 5×4 contra a medida.
A sessão foi suspensa pela presidente do Supremo Rosa Weber após os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso.
Eles são os únicos que ainda não votaram.
Cinco ministros votaram pela extinção do orçamento secreto, considerando-o inconstitucional: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os quatro que votaram a favor da continuidade do orçamento secreto, divergem sobre as regras que devem ser impostas.
Os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques mantêm as emendas de relator, mas com mais transparência.
Já Alexandre Moraes propôs que as emendas possam ser executadas desde que se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. O voto de Toffoli, por sua vez, estabelece outros critérios.
“Entendo que é necessário e se impõe regulamentação específica, que são a cargo dos poderes Legislativo e Executivo, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos impositivos da nossa constituição”, apontou Toffoli.
Fonte: Diário do Nordeste
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