Governo divulga nota sobre fim do foro privilegiado do governador Ricardo e julgamento de processo em 1ª instância
Por Wamberto Ferreira - Em 6 anos atrás 760
A Secretaria de Comunicação do Governo da Paraíba divulgou nota, na tarde desta terça-feira (08) esclarecendo sobre a decisão do STJ, que nesta segunda-feira (07) começou a aplicar a nova regra de restrição ao foro privilegiado, aprovada no STF para deputados federais e senadores, a governadores investigados. A decisão do Supremo não abrangia autoridades com foro no STJ.
Mas o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, decidiu adotar o princípio da simetria, e enviou à Justiça da Paraíba processo contra o governador Ricardo Coutinho, sobre supostos crimes praticados por ele antes de assumir o cargo.
Salomão deu prazo de cinco dias para que defesa e Ministério Público Federal opinem sobre a remessa de outros casos, entre eles o inquérito que investiga o governador Luiz Fernando Pezão.
NOTA
Em razão da exploração intencionalmente equivocada em redes sociais a respeito de matéria veiculada pela imprensa nacional com o governador Ricardo Coutinho, é necessário, de forma objetiva e responsável, esclarecer os seguintes pontos:
– O referido processo é único e trata exclusivamente de questionamentos feitos sobre a contratação de 12 servidores públicos no período em que o governador Ricardo Coutinho respondia pela prefeitura de João Pessoa, não se referindo, portanto, a fatos da atual gestão estadual, nem muito menos a casos relacionados a desvio de verba pública, como tanto tem se visto no histórico de alguns gestores públicos;
– No caso específico, aponta-se contratação em modalidade precária, existente há mais de 30 anos na gestão municipal, cujo número de prestadores de serviço, em 2005, era de 13 mil e, em 2010, quando o governador Ricardo Coutinho deixou a prefeitura de João Pessoa, já estava reduzido para 9 mil. Número este que, na atualidade, sob a atual gestão municipal, chega 17 mil prestadores de serviço;
– Independentemente do mérito da questão, que tem sido intencionalmente explorado com má fé, é preciso deixar claro que o governador Ricardo Coutinho, que sempre defendeu abertamente o fim do foro privilegiado, está tranquilo à movimentação jurídica deste ou de qualquer outro questionamento, visto que está certo dos efeitos de sua defesa em quaisquer das instâncias judiciais em atuação no país, cujo resultado não se dará em razão deste ou daquele privilégio, mas da convicção da ausência de dano legal.
– Por fim, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e o governador Ricardo Coutinho, por meio de sua assessoria jurídica, estarão atentos ao abuso indevido deste fato recorrendo à Justiça, a fim de garantir a preservação da verdade e do correto entendimento do caso.