Em nova condenação do TCE-PB, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo terá que devolver R$ 425 mil aos cofres públicos do município
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 456
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta terça-feira (24), a devolução de R$ 425 mil aos cofres públicos pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo, por despesas efetuadas com servidores comissionados, e consideradas irregulares devido à falta de comprovação dos serviços. Da decisão ainda cabe recurso.
Houve aplicação de multa de R$ 11,7 mil ao ex-gestor após julgamento irregular da prestação de contas examinada nos autos do processo 05678/19, relativa ao período em que exerceu a função – de 1º de janeiro a 3 de abril de 2018. Época em que os pagamentos beneficiaram ocupantes de cargos comissionados apontados como “servidores fantasmas” no âmbito da “Operação Xeque Mate”.
Em defesa, o ex-presidente alegou que os cargos comissionados foram criados por lei e que a prestação de serviços pela maioria desses servidores ocorria à noite, sempre no horário das 19 às 23 horas, em sessões itinerantes do Poder Legislativo.
Por falta de documentação comprobatória nos autos, a alegação não foi aceita pelo relator da matéria, conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, que votou pela reprovação das contas e imputação do débito, seguindo relatórios do órgão auditor e parecer do Ministério Público de Contas.
No mesmo processo, e do mesmo exercício, também aconteceu o julgamento, pela regularidade, das contas da então presidente da Câmara de Cabedelo, Geusa de Cássia Ribeiro Dornelas, que exerceu a presidência no período de 04 de abril a 31 de dezembro de 2018.
Na sessão do último dia 19/11, a 1ª Câmara (outra instância colegiada do TCE-PB) determinou nos autos do processo 04532/16 – e igualmente pelo mesmo motivo de despesas irregulares com servidores comissionados – a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 307 mil, pelo também ex-presidente da Câmara de Cabedelo, Lucas Santino da Silva.