Deputados aprovam perdão de emplacamentos em atraso de motocicletas na Paraíba
Por Edmilson Pereira - Em 3 anos atrás 406
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, durante sessão realizada nesta terça-feira (24), o projeto do Governo do Estado que a anistia o débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de competência do tesouro estadual arrecadadas pelo DETRAN-PB, como as do Licenciamento e Bombeiros.
O Projeto de Lei 3101/2021 do Poder Executivo deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020).
A Lei aprovada pelos deputados estaduais paraibanos representa uma anistia de R$ 104 milhões concedida pelo governo da Paraíba.
Na sessão desta terça-feira também foi aprovada a isenção do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
O PL 3099/2021 de iniciativa do Poder Executivo especifica que a isenção do ITCDv será válida desde que o beneficiário não possua outro imóvel, restringindo a transmissão ao objetivo social promovido pelo Poder Público estadual. “É uma medida de magnitude social, tendo em vista que vai beneficiar mais de 30 mil famílias. O projeto vai proporcionar a regulamentação fundiária das casas da Cehap, fazendo com que as pessoas possam transmitir para seus nomes um direito adquirido por algum parente que chegou a falecer”, relator da matéria.