Confederação de trabalhadores repudia decisão do ministro Gilmar Mendes sobre pejotização
Por Edmilson Pereira - Em 4 semanas atrás 631
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou nota de repúdio à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que tratam sobre a chamada “pejotização” dos trabalhadores.
A entidade também repudiou a decisão que reconheceu repercussão geral do tema.
A partir da repercussão geral, a Corte vai uniformizar o tratamento dado pela Justiça a esses casos, o que é visto pela entidade como um ataque à Justiça do Trabalho.
Atualmente, os juízes trabalhistas são os responsáveis por analisar, quando provocados, se os contratos de prestação de serviço por pessoa jurídica (PJ) ou autônomos estão sendo usados para mascarar uma relação formal de trabalho — ou seja, se há ou não uma fraude.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, “é inaceitável que o STF, que deveria ser o guardião da Constituição Federal, contribua com a desregulamentação do trabalho e ignore o artigo 114 da Constituição, que estabelece claramente a competência da Justiça do Trabalho para julgar as relações de trabalho”.
Em meio a essa polêmica causada pela recente decisão do ministro Gilmar Mendes, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Foto: Divulgação/montagem/