Comissão da Câmara Federal aprova projeto que autoriza uso de vaga reservada por pessoa com qualquer deficiência
Por Edmilson Pereira - Em 3 meses atrás 38
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos.
Atualmente, a Lei da Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência restringem essas vagas para pessoas “com dificuldade de locomoção” e “com comprometimento de mobilidade”, respectivamente. O texto aprovado suprime as expressões das duas normas.
As vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, a oferta de uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
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