Com valor elevado em função da alta carga tributária, governo federal propõe alíquota unificada de ICMS para todos os Estados sobre o combustível
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 461
Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO
O governo quer que todos os Estados passem a cobrar a mesma alíquota de ICMS sobre combustíveis. O projeto de lei enviado nesta sexta-feira (12), ao Congresso vai além de estabelecer uma cobrança fixa por litro de combustível, como vinha sinalizando o presidente Jair Bolsonaro, e unifica as alíquotas em todo o País. Haverá, portanto, uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes.
Há dúvidas sobre se a medida não fere o pacto federativo, já que hoje cada Estado tem liberdade para definir sua própria alíquota. O ICMS sobre gasolina varia de 25% a 34% atualmente – em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. No texto enviado pelo governo, a competência passa a ser do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Sócio do escritório Bichara Advogados, Giuseppe Pecorari Melotti afirma que a medida trará transparência ao consumidor. Ele reconhece, no entanto, que alguns Estados devem alegar que a mudança é inconstitucional por invasão de competência. “Essa é uma briga que alguns Estados devem levantar, sobre a quebra do pacto federativo, ainda que o texto tenha tido o cuidado de remeter a questão ao Confaz”, disse.
O projeto também concentra a arrecadação de impostos da cadeia nas refinarias, usinas e importadores de combustíveis. Para o advogado, isso deve contribuir para reduzir a sonegação e simplificar o recolhimento de impostos, reduzindo a quantidade de agentes econômicos fiscalizados para algo entre 80 e 100 – hoje, são milhares.
“A cadeia de combustíveis é a que mais sofre com a sonegação, juntamente com cigarros”, afirmou Melotti. “Essa simplificação é uma demanda antiga das distribuidoras”, acrescentou.
A proposta do governo estabelece que a cobrança de ICMS sobre combustíveis passo ter um valor fixo por litro ou metro cúbico. Hoje, ela é ad valorem – ou seja, um porcentual sobre o preço ao consumidor final, conforme resolução do Confaz.
Antes de enviar o projeto, Bolsonaro havia levantado a possibilidade de que o imposto passasse a incidir sobre o preço praticado nas refinarias. Com a mudança proposta, o preço na refinaria ou no posto passa a ser indiferente para o cálculo do imposto.
Por exemplo: Se o projeto passa e o Confaz define R$ 1 por litro, não importa se o preço da gasolina é R$ 2 na refinaria e R$ 5 no posto. O ICMS continua sendo R$ 1 por litro. Só faz sentido saber se o ICMS vai incidir na refinaria ou no posto se o imposto é cobrado sobre um porcentual do preço. Se for 30%, por exemplo, faz todo sentido saber se vai incidir sobre a refinaria – 30% sobre R$ 2- ou no posto – 30% sobre R$ 5.
Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Paraíba Notícia com informações do Estadão