por Aluízio Bezerra - 5 anos atrás

Decisão do TRT da 6ª Região (PE) permite penhora de imóvel sede de empresa devedora

Diante de repetidas tentativas fracassadas de bloqueio de créditos e/ou outros bens da Cerâmica Boa Esperança Ltda. – ME, ficou permitida a penhora da sede da empresa como forma de garantir o pagamento dos créditos trabalhistas em aberto. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação e determinou a constrição da fábrica. A decisão foi unânime entre os magistrados.

O referido imóvel havia sido dado como garantia pela empresa em um empréstimo para pagamento de débitos empresariais. Quando foi pedido a sua penhora na primeira instância, o juízo negou com o fundamento de “[…] ausência de previsão legal, face à natureza jurídica do contrato de mútuo”. O trabalhador interpôs agravo de petição, que recaiu para a relatoria da desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa.

Em sua análise, a magistrada concluiu pela possibilidade do arresto, já que o bem não está protegido pelo “manto” da impenhorabilidade, conforme o art. 833 do Código de Processo Civil. Além disso, reforçou o caráter prioritário dos créditos trabalhista, por causa da natureza alimentar: “[…] friso que eventuais pendências vinculadas ao contrato de mútuo não podem inviabilizar a penhora vindicante, notadamente porque os créditos trabalhistas são privilegiados”, expôs a desembargadora.

A empresa ainda pode manter o imóvel se remir a dívida ou firmar um acordo com o credor. Caso isso não aconteça, o patrimônio seguirá para oferta pública em leilão.