COLETA DE LIXO: Câmara do TCE julga irregular licitação da prefeitura de Cabedelo com a empresa Ligth Engenharia
Por Edmilson Pereira - Em 6 anos atrás 835
A 1ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado julgou, nesta quinta-feira (02), irregular o Processo de Licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 03/2014, realizado pela Prefeitura de Cabedelo, para contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, envolvendo recursos na ordem de R$ 25 milhões. A auditoria do TCE apontou irregularidades no Projeto Básico, ausência de estimativa mensal de resíduos, plano de trabalho e metodologia.
A decisão da Câmara do TCE envolve a gestão do ex-prefeito Wellington Viana França, atualmente afastado do cargo por força judicial, e sugere à gestão do município a suspensão do contrato firmado com a empresa Ligth Engenharia e Comércio Ltda, vencedora do certame, citada também pela falta de garantia na proposta apresentada, assim como em relação ao balanço patrimonial, itens que foram critérios de habilitação dos licitantes, infringindo o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/93.
O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, que também levou para o Pleno outro processo de dispensa de licitação, desta vez, referente à contratação de instituição financeira para operar serviços de processamento e gerenciamento de créditos do município de Cabedelo, processo que teve como vencedor a Caixa Econômica Federal. Nesse processo, nº 07955/16, a Câmara entendeu pela regularidade com ressalvas.