CMJP aprova aumento de remuneração para auditores fiscais e técnicos de controle interno
Por Edmilson Pereira - Em 7 anos atrás 734
Os cargos de auditor e técnico municipal de controle interno que atuam na Controladoria Geral do Município tiveram aumento de remuneração com a aprovação, de forma unânime na Câmara Municipal de João Pessoa , do Projeto 501/2017. A norma foi uma das 49 matérias legislativas apreciadas na votação desta quarta-feira (20).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o aumento de remuneração para os cargos é de autoria do Executivo Municipal e dispõe ainda sobre o Adicional de Desempenho (ADE), no qual 50% correspondem às metas institucionais e os outros 50% às metas individuais do servidor. Na mensagem do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) à Casa, ele destacou os esforços da gestão no controle interno e na transparência pública como forma de garantir a probidade, o uso correto do dinheiro público e a dignidade administrativa.
Ainda na mensagem, o gestor afirma que é necessário que os servidores ocupantes dos cargos recebam uma “remuneração condizente com as exigências técnicas e a responsabilidade dos cargos que vão ocupar”, aumentando assim a remuneração para “tornar mais atrativos os cargos públicos, que serão providos através de concurso público, dotando o quadro de melhores ocupantes possíveis”, justificou o prefeito no documento.
Ainda do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, que altera a Lei Orgânica do Grupo Funcional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização, aplicável aos integrantes de Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. O Projeto contém ajustes de redação sobre o sistema remuneratório da categoria, dispondo sobre a unificação das parcelas que compõem o vencimento dos servidores fiscais e sobre a redução do tempo necessário ao cumprimento de todas as etapas da carreira funcional.
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Ainda foram apreciados mais nove Vetos do Executivo Municipal a projetos dos parlamentares, dois PLCs e 36 PLOs. Dos Vetos analisados, quatro tiveram a maioria dos votos pela manutenção e cinco pela rejeição. Os vetos que foram rejeitados em votação, tornam-se lei, como é o caso do projeto que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil e a possibilidade de afixação, pela rede pública de saúde, em local visível, da lista dos profissionais que exercem atividades em equipamentos públicos de saúde do Município.
Os PLCs aprovados dispõem sobre o armamento da guarda civil municipal e o outro sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que têm câncer e Aids.
Dentre os PLOs aprovados, destacam-se o que implanta curso de prevenção, diagnóstico e estimulação de recém-nascidos e crianças com microcefalia direcionados aos agentes de saúde do Município; o que dispõe sobre a prioridade de o estudante com paraplegia ou outra doença incapacitante ou mobilidade reduzida se matricular em escola mais próxima de sua residência; o que institui o Fundo Municipal do Esporte; o que dispõe sobre a avaliação psicológica de alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo; e sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos Cartórios de Registros de Nascimentos da Capital.