CCJ vota nesta terça-feira pacote anticrime proposto pelo ministro Moro
Por Edmilson Pereira - Em 5 anos atrás 978
Brasilia 19/06/2019 Foto: Adriano Machado/CrusoerMinistro Sergio Moro durante audiencia CCJ Senado
Um dos três projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para ser votado nesta terça-feira (24). É o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/2019, que estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. A informação foi prestada na tarde desta sexta-feira (20/9) pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
O parlamentar informou que o PLP 38 não é objeto de análise do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em exame pelo grupo está apenas o PL 882, o mais amplo do pacote anticrime e que trata de questões processuais, excludente de ilicitude, legítima defesa e outros pontos.
O PLP 38, segundo o presidente da CCJ, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Caso seja aprovado na Comissão, seguirá para votação no Plenário.
Francischini disse que a aprovação da matéria é necessária porque causou “uma certa instabilidade” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu à Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção que envolvam o crime de caixa 2.
O parlamentar informou que o PLP 38 não é objeto de análise do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em exame pelo grupo está apenas o PL 882, o mais amplo do pacote anticrime e que trata de questões processuais, excludente de ilicitude, legítima defesa e outros pontos.
O PLP 38, segundo o presidente da CCJ, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Caso seja aprovado na Comissão, seguirá para votação no Plenário.
Francischini disse que a aprovação da matéria é necessária porque causou “uma certa instabilidade” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu à Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção que envolvam o crime de caixa 2.
Houve uma decisão do STF recentemente, sobre essa questão de casos de corrupção, que são casos muito complexos. É isso que o ministro Sergio Moro explica na fundamentação do projeto, pois acabou causando uma certa instabilidade, muita gente hoje nao sabe se é a Justiça Eleitoral ou Justiça comum. O PLP 38 faz a separação exata mudando o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral”, explicou Francischini, durante coletiva de imprensa na Câmara. “Já chegou o momento, a discussão está bastante amadurecida e chegou o momento da gente começar a discutir e votar os temas do pacote anticrime”, acrescentou.
O deputado anunciou que se reunirá na próxima semana com o grupo de trabalho para discutir a possível retomada de alguns pontos que foram retirados do pacote de Moro.
“Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância. O pacote anticrime mandou um projeto lei sobre a questão da prisão em segunda instância, e o entendimento do grupo de trabalho, que é um entendimento que eu também tenho como parlamentar e advogado, é que tem que ser via emenda à Constituição”, disse o parlamentar.
Ele disse que há uma PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que tramita há alguns anos na CCJ e que prevê a prisão em segunda instância. A PEC é relatada pela deputada Caroline De Toni (PSL-SC).