Camila defende contratação de concursados da PM e comemora decisão do TCE suspendendo efeitos da PEC 264
Por Wamberto Ferreira - Em 7 anos atrás 765
A deputada Camila Toscano (PSDB) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (22), para comentar decisão do Tribunal de Contas do Estado, que na manhã de hoje, suspendeu os efeitos da PEC editada pelo governador Ricardo Coutinho criando a Guarda Militar Temporária.
A PEC autoriza o governo contratar Reservistas, que serviram o Exército, para substituir os atuais Policiais Militares que trabalham hoje como guarda nos presídios, penitenciárias e centros socioeducativos do Estado.
A deputada Camila enalteceu a decisão do TCE, porque segunda ela, ela faz justiça e se soma ao discurso dela que foi o de defender que o governo do Estado deve contratar os candidatos que foram aprovados em concurso para Polícia Militar, e que pela PEC estavam tendo os seus direitos desrespeitados.
A decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Antônio Costa, ao apreciar a proposta do Governo do Estado, por meio de MP, visando a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária – GMT, criada pelo Executivo para prestação de serviços de segurança pública, foi no sentido de “Suspender de imediato, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis, qualquer ato administrativo que verse sobre admissão de pessoal, com base na Medida Provisória nº 264”.