Câmara do TCE-PB impõe débito de R$ 132,8 mil a prefeito de Cacimba de Areia por gastos ilícitos com reforma de escolas
Por Edmilson Pereira - Em 10 meses atrás 341
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em reunião realizada, nesta terça-feira (20), impôs ao prefeito de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos, o débito de R$ 132.860,00 em razão de despesas indevidamente pagas à empresa GTA Construtora e Material de Construção contratada para execução de serviços de reforma de grupos escolares, no exercício de 2022. A decisão decorreu de denúncia formulada pelo vereador André Almeida de Oliveira.
Em seu voto, o relator Oscar Mamede Santiago Melo concedeu ao gestor de Cacimba de Areia o prazo de 30 dias para devolução voluntária desses recursos aos cofres municipais, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum para cobrança judicial. Mas ainda cabe recurso dessa decisão.
Em fase de recurso, a 2ª Câmara do TCE-PB entendeu pela regularidade, com ressalvas, da contratação de serviços advocatícios pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campina Grande, objeto do Processo nº 00389/12. As Câmaras Municipais de Lagoa Seca e Várzea obtiveram a aprovação, com ressalvas, às contas do exercício de 2022. Houve, ainda, aprovação, com ressalvas, ao Pregão Eletrônico nº 00029/21 da Universidade Estadual da Paraíba para contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos por sistema informatizado.
As Chamadas Públicas da Prefeitura de Patos para cadastramento e posterior contratação de Microempresários Individuais (MEIs), objeto dos Processos nº 08754/22 e 08755/22, foram desaprovadas na mesma sessão. A 1ª Câmara determinou ao prefeito Nabor Wanderley que não promova novos contratos desse gênero por entender que isso requer concurso público, ou procedimento de seleção simplificada.
Fonte: Ascom/TCE-PB
Foto: Repr0dução