Câmara do TCE manda prefeitura de Patos rescindir contratos ilegais de microempresários individuais
Por Edmilson Pereira - Em 10 meses atrás 423
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nessa quinta-feira (16), concedeu o prazo de 120 dias, ou seja, quatro meses, para que o prefeito de Patos Nabor Wanderley , e a secretária municipal da Educação, Adriana Carneiro de Azevedo, anulem os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) decorrentes da Chamada Pública 007/23.
A lista inclui guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mecânicos e podadores.
O modelo legal e regular dessas contratações – ao custo de R$ 6 milhões, 613 mil, e 776 reais e com o montante já pago de R$ 2 milhões, 947 mil e 293 reais – seria o concurso público, ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, ao que considerou, em seu voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo contra o qual ainda cabe recurso.
A Chamada Pública, segundo o conselheiro Catão, oculta eventuais relações com vínculos empregatícios e nega a esses profissionais direitos básicos, a exemplo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.
Fonte: TCE-PB