Câmara do TCE julga irregular contrato de R$ 12,9 milhões com IPCEC para gestão do hospital geral de Mamanguape
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 484
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, nesta terça-feira (1º), a Dispensa de Licitação nº 02/2019, da Secretaria de Saúde do Estado, destinada à contratação emergencial da Organização Social Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (IPCEC), para gerenciamento do Hospital Geral de Mamanguape. O contrato decorrente, nº 356/2019, de R$ 12,9 milhões, foi também julgado irregular, na mesma decisão.
Tanto a seleção emergencial quanto o contrato firmado em 01/07/2019, para vigência de 180 dias, foram analisados no processo 19015/19, de relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, que enumerou seis irregularidades remanescentes depois de defesa, a maioria de caráter formal.
O conselheiro destacou como principal motivo para a reprovação a ausência nos autos, apontada pela Auditoria, de estudos capazes de demonstrar a vantagem da contratação,a redução de custos e ganhos de eficiência em comparação com a gestão feita diretamente pela Administração Pública.
O relator propôs, e o colegiado aprovou, envio da decisão ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União, à Polícia Federal, às representações do Ministério Público Federal e Ministério Público Estado. Além de anexá-la ao processo nº 06394/2020, para acompanhamento das despesas do contrato.
Da mesma secretaria, e mesmo relator, a Câmara examinou o processo nº 22657/19 e julgou procedente denúncia formulada pela Cooperativa de Neurologistase Cirurgiões Vasculares do Estado da Paraíba contra a Organização Social Instituto Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (ACQUA ) por inadimplência de pagamentos de serviços prestados. Houve aplicação de multa de R$ 5 mil ao instituto.