Câmara do TCE decide que ex-prefeito de Alhandra deverá devolver aos cofres do município R$ 810 mil de pagamento em ação de recuperação de Royalties de petróleo
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 460
O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, deverá repor aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo de 60 dias, a quantia de 810 mil reais, solidariamente, com o Escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, referentes honorários pagos irregularmente em ações que envolveram recuperação de Royalties de petróleo. O ex-prefeito descumpriu Decisão Cautelar da 1ª Câmara do TCE-PB, que havia determinado a suspensão do pagamento.
O colegiado, em sessão ordinária por videoconferência, nesta quinta-feira (28), ainda determinou a abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de Advocacia entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator dos processos nºs 05183/17 e 05067/18. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele decorrente, com aplicação de multas ao gestor.
A 1ª Câmara Deliberativa do TCE, sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, referendou medidas cautelares (Processos 14.393/20 e 14.477/20), para suspender os editais de licitação nºs 44 e 45/2020, da Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, devido a inconformidades em relação ao projeto básico referente a obras de saneamento em municípios paraibanos. Da mesma forma em relação denúncia na Prefeitura de Nova Floresta, e Representação do MPC relativa à remuneração dos vereadores de Montadas.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Imprensa