Bancos chegam a acordos com BC para pagar R$ 135 mi a clientes e cofres públicos por irregularidades; veja se você tem a receber
Por Edmilson Pereira - Em 2 anos atrás 893
Instituições financeiras autuadas pelo Banco Central em 2022 devido a diferentes irregularidades terão que pagar um total de R$ 135 milhões aos cofres públicos e aos clientes afetados. As práticas registradas vão de cobranças indevidas de juros no cheque especial até falhas em procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
Só a título de contribuição pecuniária (valor que vai para o poder público e representa uma forma de compensação de bancos, cooperativas e outras entidades pelas infrações praticadas), serão R$ 53,8 milhões. O montante é 8,6% mais alto (em termos nominais) do que o recolhido em 2021, quando o BC assinou quase o dobro de termos de compromisso com as entidades -foram 12 em 2022, ante 23 acordos firmados no ano anterior.
O pico foi registrado em 2020, quando uma única instituição arcou com mais de 70% do total de R$ 126,5 milhões em contribuição pecuniária. O acordo envolvia questões como a comunicação de movimentações atípicas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Naquele ano, houve um impulso nas movimentações bancárias em meio à pandemia de Covid-19 por maior uso dos canais digitais e por programas governamentais (como o auxílio emergencial).
O BC prefere não atribuir a redução em 2022 a uma razão específica, mas diz que o trabalho de supervisão tem se mostrado “bastante exitoso” para a resolução de problemas. “Muitos fatores influenciam a assinatura de termos de compromisso, os quais são sempre propostos pelas instituições reguladas, analisados pelo BC e, se for o caso, firmados entre as partes” afirma.
Em evento sobre os cinco anos da lei que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do BC, em novembro, o procurador-geral Cristiano Cozer ressaltou que o termo de compromisso é um contrato administrativo, sem formação de juízo quanto à culpa da instituição financeira e que não alcança a esfera penal.
“É um método de resolução consensual de um conflito. Ele permite chegar a uma solução por meio de um consenso entre as partes, sem que haja um litígio. Ele tem uma vantagem de eficiência, permite uma solução que é direcionada ao problema”, disse.
“Havendo uma cobrança irregular de uma tarifa, abrir um processo administrativo sancionador não faz com que a tarifa seja devolvida. Tendo um termo de compromisso, você resolve e resolve no atacado”, acrescentou.
Segundo dados do BC, R$ 81,1 milhões devem ser reembolsados a usuários pelos acordos firmados em 2022. A fatia do Santander, sozinho, corresponde à restituição de R$ 79 milhões a clientes por infrações como violação de regras de cobrança de juros no cheque especial e de operações de parcelamento de cartão de crédito.
De acordo com o banco, o ressarcimento de cerca de 90% dos valores cobrados já foi efetuado e “os pontos que levaram à assinatura do termo de compromisso foram solucionados de forma definitiva.”
De acordo com a autoridade monetária, não há relato de descumprimento dos acordos formalizados e, no caso das contribuições pecuniárias, todas já foram recebidas dentro dos prazos estabelecidos.
Dos 76 termos de compromissos assinados desde 2018, 41 já foram cumpridos e os outros 35 estão em fase de execução ou de avaliação.
Fonte: Folha de São Paulo