Assembleia aprova projeto de Camila que veda a concessão de benefícios e isenção fiscal a pessoas envolvidas em corrupção e ato de improbidade
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 433
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão remota dessa quarta-feira (23) um projeto de Indicação 577/2020 ao Governo do Estado, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que tem como objetivo vedar a concessão pelo Estado da Paraíba de benefícios de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa que estejam tipificadas no Código Penal brasileiro ou leis especiais.
A proposta da deputada Camila visa, segundo ela, desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, que invariavelmente causariam danos ao erário público.
“Destaca-se que a proposta beneficia a administração pública e a sociedade paraibana, pois ao não se conceder benefícios fiscais ou isenções às pessoas condenadas por atos de corrupção ou improbidade, aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita”, disse a deputada.
Camila lembrou ainda que a jurisprudência reconhece que a concessão de benefícios fiscais de qualquer natureza é ato do poder público, estando fora do controle jurisdicional conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).