Aprovado na CCJ da AL-PB Projeto de Cabo Gilberto que antecipa os feriados estaduais e flexibiliza sanções administrativas, ambientais e tributárias
Por Edmilson Pereira - Em 4 anos atrás 480
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 1840/2020 de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PSL), que antecipa os feriados estaduais e flexibiliza sanções administrativas, ambientais e tributárias, quando ocorrer epidemias, pandemias e for declarado estado de calamidade pública, na forma que menciona.
Na prática, a medida visa compensar o período em que o comércio ficar com as portas fechadas, aliviar a pressão estatal sobre a iniciativa privada e estimular a retomada do desenvolvimento econômico após o período de crise, com o condão de atuar na recuperação de empresas e consequente retomada de empregos e renda no Estado da Paraíba, após o término da pandemia, epidemia e estado de calamidade pública.
Segundo o deputado estadual autor do Projeto de Lei, Cabo Gilberto Silva, o projeto é de grande importância diante de situações de crise e emergência pois são exigidas do poder público medidas eficientes. “Situações drásticas e incomuns, como o estado de calamidade pública decorrente de epidemias, exigem do poder público providências excepcionais. Com isso não se quer dizer que as medidas clássicas de controle e provimento administrativo não serão utilizadas, mas que o panorama ímpar já tem demonstrado que essas providências serão insuficientes para controlar o impacto dos problemas nas relações entre administração e administrados e entre particulares”, afirmou o deputado.
Fonte: Paraíba Notícia e Assessoria de Imprensa