Água, Gás e Energia: CCJ da AL/PB projeto da deputada Francisca Motta que veda a cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros
Por Edmilson Pereira - Em 7 meses atrás 166
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou durante reunião realizada nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1306/2023, de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos), que sugere a proibição da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba.
De acordo com o texto da proposta, a proibição da cobrança cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. “As concessionárias dos serviços de água, gás e energia elétrica devem reaver os débitos de terceiros pelas vias legais cabíveis”, ressalta o texto do PL.
Outro projeto aprovado foi o 1511/2023, de autoria do deputado Wilson Filho, que propõe a criação do selo “empresa inclusiva” para as empresas no estado da Paraíba que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Para a concessão do selo empresa inclusiva, deverão ser adotadas concomitantemente as seguintes práticas: contratação de 2 a 5% de empregados que sejam pessoas com deficiência, conforme definido na lei federal nº 8.213/91; contratação de 2 a 5% de cuidadores de pessoas com deficiência; ambiente livre de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais; e capacitações internas a respeito de práticas inclusivas.
O Projeto de Lei 1297/2023 também foi votado e aprovado pela Comissão. Proposta pelo deputado Eduardo Carneiro, a iniciativa sugere a criação do Programa de Mediação Escolar com Equipe Itinerante no Estado. “A violência e os conflitos no ambiente escolar são questões que demandam uma resposta efetiva e urgente. A mediação escolar se apresenta como uma alternativa viável e eficaz para promover a resolução pacífica de conflitos e fortalecer a cultura da paz nas escolas, tendo em vista o número de violência nas escolas no Brasil e no mundo”, explica o deputado, no texto da proposta.
Agora, as matérias seguem para apreciação e votação no Plenário da ALPB.
Foto: Decom/ALPB