TJPB condena o Detran-PB por danos morais em cobrança irregular de multa de trânsito
Por Edmilson Pereira - Em 2 meses atrás 118
Seguindo jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito.
O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos.
Em seu pedido inicial, o promovente relatou que era proprietário de uma motocicleta marca Honda, tendo negociado o referido automóvel desde novembro de 2017.
Alegou, no entanto, ter sido surpreendido com a existência de 40 pontos em sua CNH, provenientes de sete multas aplicadas anteriormente à venda do veículo, que totalizaram a quantia de R$ 3.994,62.
Na sentença, o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, anulando as multas de trânsito aplicadas pelo Detran.