por Edmilson Pereira - 6 anos atrás

TCE mantém cautelar que suspende licitação da Educação para compra de carteiras escolares

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, ontem, à unanimidade, medida cautelar expedida pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão determinando que a Secretaria de Educação suspenda quaisquer atos decorrentes do procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços 10/2018/FNDE.

A decisão ( DS1 TC 81/19) referendada deu-se em exame dos autos do processo 08268/19, originário de denúncia formulada à Corte pela empresa NASA Nordeste Artefatos Indústria e Comércio Ltda.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concede prazo de 15 dias ao secretário, Aléssio Trindade, para defesa e esclarecimentos acerca das constatações elencadas no relatório técnico da Auditoria.

A denunciante alegou existência de irregularidades na contratação de novo fornecimento de carteiras escolares com base na adesão da ata questionada quando vigora, ainda, o contrato 098/2016 (derivado do pregão eletrônico 038/2015), pelo qual vendeu 54 mil unidades e já fez entrega de 35.926.