Câmara Federal aprova lei que beneficia prefeito que ultrapassa limite de gastos com pessoal
Em 6 anos atrás 856
A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que beneficia o prefeito que gasta muito com despesa de pessoal. O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que penalizava o município que ultrapassava o limite de gastos com a folha de pagamentos. Apenas o PSDB e PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, eram contra a proposta.
As demais legendas orientaram a favor da medida ou liberaram a bancada para que cada deputado votasse como quisesse. Foram 300 votos favoráveis à proposta, 46 contrários e cinco abstenções. O texto segue agora para a sanção presidencial.
De acordo com a mudança, fica vedada a aplicação de sanções ao município que ultrapassar os limites de gastos com pessoal em dois casos. O primeiro deles é se houver uma queda nos valores transferidos pela União por meio do Fundo de Participação dos Municípios por causa de concessão de benefício tributário pelo governo federal.
A outra possibilidade de descumprimento é se houver uma diminuição do repasse de royalties e outras participações especiais.