Aprovado na Câmara projeto de autoria do senador Cássio que regulariza o pagamento Seguro-Defeso
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 920/18 originário do Senado, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB_PB), que suspende os efeitos de Portaria que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Autor do projeto, o senador Cássio Cunha Lima argumentou que a portaria desobrigava o governo de pagar o benefício do seguro defeso sempre que houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso.
“A medida do Governo Federal impactaria espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. Além disso, os pescadores questionam, com razão, a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou Cássio
A portaria do decreto legislativo suspende regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.
DEFESO: De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Fonte: Assessoria de Imprensa