por Edmilson Pereira - 6 anos atrás

Aprovado no Senado projeto de proteção a dados pessoais

O Senado aprovou projeto de lei que implementa sistema que protege dados pessoais no país. O texto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de informações. Como já tinha passado pela Câmara dos Deputados, ele irá para sanção do presidente Michel Temer (MDB).

Depois de a lei entrar em vigor, haverá a possibilidade de os usuários solicitarem o acesso aos dados coletados por empresas, além de pedirem a correção ou a exclusão dos mesmos. Pela proposta, o governo federal deverá criar um órgão que administre o novo sistema.

As regras valerão para os setores público e privado, e entre as sanções para quem descumpri-las estão multas e a suspensão da atividade do banco de dados. Segundo o projeto, as empresas devem coletar somente as informações necessárias para os serviços funcionarem.

Banco Central e Fazenda criticaram o dispositivo que estabelece que o tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer com o consentimento do titular, pois ele comprometeria o funcionamento do cadastro positivo — banco de informações de bons pagadores.